RGPD - Climaris

1. Introdução

A Climaris está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores e clientes, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD). Este documento descreve como cumprimos as obrigações previstas no RGPD e como exercemos o nosso papel de responsável pelo tratamento de dados.

2. Responsável pelo Tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Climaris, Lda.

Email: dpo@climaris.com

Telefone: +351 XXX XXX XXX

Morada: Lisboa, Portugal

3. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

Como titular dos dados, tem os seguintes direitos garantidos pelo RGPD:

Direito de Acesso (Artigo 15.º)

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e a informações sobre o tratamento.

Direito de Retificação (Artigo 16.º)

Tem o direito de solicitar a retificação de dados pessoais inexatos ou o completamento de dados incompletos que lhe digam respeito.

Direito ao Apagamento (Artigo 17.º)

Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando estes deixarem de ser necessários, quando retirar o consentimento, ou quando o tratamento for ilícito.

Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18.º)

Tem o direito de obter a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias, como quando contesta a exatidão dos dados ou quando se opõe ao tratamento.

Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20.º)

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.

Direito de Oposição (Artigo 21.º)

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, quando o tratamento for baseado em interesses legítimos.

Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas (Artigo 22.º)

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos na sua esfera jurídica ou o afete significativamente.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

Email para o nosso Encarregado de Proteção de Dados: dpo@climaris.com
Através das configurações da sua conta na plataforma Climaris
Por escrito, para a morada indicada na secção 2

Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias. Este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias quando necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, caso em que será informado de qualquer prorrogação.

5. Base Legal para o Tratamento

Tratamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

Execução de contrato: Tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados
Consentimento: Quando nos autoriza expressamente (ex: comunicações de marketing)
Obrigação legal: Quando somos obrigados por lei (ex: obrigações fiscais)
Interesses legítimos: Para melhorar os nossos serviços e garantir a segurança

6. Transferências Internacionais de Dados

Quando transferimos dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), asseguramos que existem salvaguardas adequadas em conformidade com o RGPD, tais como:

Decisões de adequação da Comissão Europeia
Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia
Regras vinculativas aplicáveis às empresas
Certificações ou códigos de conduta aprovados

7. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo:

Encriptação de dados em trânsito e em repouso
Controlos de acesso rigorosos baseados em funções
Monitorização contínua de segurança
Cópias de segurança regulares
Formação dos colaboradores em proteção de dados
Testes de penetração e auditorias de segurança periódicas

8. Violação de Dados Pessoais

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de resultar num risco para os seus direitos e liberdades, notificaremos a autoridade de controlo competente no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da violação. Quando a violação for suscetível de implicar um elevado risco, comunicaremos também diretamente aos titulares dos dados afetados.

9. Subcontratantes

Quando recorremos a subcontratantes para o tratamento de dados pessoais em nosso nome, asseguramos que estes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas. Celebramos contratos escritos com todos os subcontratantes, em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.

10. Período de Conservação

Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, ou conforme exigido por obrigações legais. Os critérios utilizados para determinar os períodos de conservação incluem:

Duração da relação contratual
Obrigações legais de conservação (ex: 10 anos para documentos fiscais)
Prazos de prescrição aplicáveis
Necessidades operacionais legítimas

11. Direito de Apresentar Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade de controlo é a:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Website: www.cnpd.pt

Email: geral@cnpd.pt

Morada: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa

12. Contacto do Encarregado de Proteção de Dados

Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, pode contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Encarregado de Proteção de Dados